01-01-2021 – 2021

 

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Lei 1547 – auxílio financeiro trabalhadores Estação

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Lei 1548 – contratação temporária Professores e Monitores

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Lei 1550 – reduz faixa de domínio

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Lei 1551 – calendário e desconto IPTU

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Lei 1552 – crédito especial – Poço artesiano

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Lei 1555 – contratação temporária professor

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