Lei 1470 – alteração Lei 1463 – mandato conselho tutelar

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Lei 1471 – cessão de uso motocultivadores

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Lei 1472 – alteração LDU – garantias loteamentos

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Lei 1473 – alteração escolaridade – cargo Agente de Saúde

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Lei 1474 – Ouvidoria Municipal

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Lei 1475 – prorrogação contrato temporário – Técnico de Enfermagem

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Lei 1476 – contrato temporário – Médico Clínico Geral

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Lei 1477 – prorrogação contrato temporário – Enfermeiro

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Lei 1478 – REFIS 2019

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