LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO   Clique aqui para visualizar o arquivo.

LEI Nº 82, de 28 de março de 1990   Clique aqui para visualizar o arquivo.

Lei 669 – Plano de Carreira Magistério – atualizado   Clique aqui para visualizar o arquivo.

Lei 781 – Plano de Classificação de Cargos – consolidado e atualizado   Clique aqui para visualizar o arquivo.

Lei 1141 – gratificação de titulação – GTIT   Clique aqui para visualizar o arquivo.