A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente reforça um pedido essencial a todos os tutores – não deixem seus animais soltos em vias públicas!

A posse responsável é um ato de carinho e cidadania. Manter seu pet seguro, dentro de sua propriedade, evita acidentes, garante o bem-estar do animal e contribui para a segurança de toda a comunidade.

 

ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL!

Art. 51-C. É proibida a permanência de ANIMAIS SOLTOS nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, bem como em propriedades alheias sem a autorização do proprietário.

§ 1º Os animais localizados em recintos ou locais públicos, privados não autorizados ou de uso coletivo serão recolhidos por ente designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e alojados em local adequado, previamente fixado pela Municipalidade.