O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estação destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2022, está disponível para pagamento.
.
Os débitos apurados poderão ser pagos à vista, em parcela única até o dia 29 de setembro de 2023, sendo concedida anistia de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios.
.
Clique para conferir a lei na integra:
.
O QUE É O REFIS?
É um Programa de Recuperação Fiscal que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.
