
Alvará vence no dia 28 de Fevereiro
O Alvará de Funcionamento é o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município. O documento autoriza o uso e o funcionamento do imóvel de acordo com a Legislação Municipal e Urbanística em vigor. Todos os estabelecimentos (agrícolas, industriais, comerciais, bancários, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações
