
PROGRAMA DEVOLVE ICMS
O programa Devolve ICMS realiza a devolução de parte do imposto pago para famílias com renda de até três salários mínimos. Tendo em vista o Programa de Integração Tributária e as ações dele decorrente na parceria com a Secretaria da Fazenda, o Programa Devolve ICMS abrange famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), com base nos critérios de que recebam o








