PREFEITURA REALIZA ENTREGA DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Educação fez a entrega de kits da Alimentação Escolar no dia 22 de abril para as famílias de alunos matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Estação, conforme a Lei nº 13.987 de 07/04/2020 que inclui o Artigo nº 21 da Lei 11.947/2009, que regulamenta o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, e a Resolução n° 02, de 09 de abril de 2020. Que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes e auxiliar para que menos estudantes entrem em situação de insegurança alimentar e nutricional. Levando em consideração a situação de vulnerabilidade social dos estudantes.

O motivo da distribuição se dá pela suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, por conta do Coronavírus (COVID-19). Os alimentos entregues são aqueles que deveriam ser utilizados nos meses de março, abril e maio para a alimentação escolar.

A entrega foi organizada e acompanhada pelo CAE- Conselho de Alimentação Escolar, pelas Equipes Diretivas das Escolas, Nutricionista e Secretaria de Educação.

Às famílias dos estudantes foram orientadas para que higienizassem com água e sabão todos os produtos e embalagens entregues no kit, de preferência, antes destes adentrarem na moradia.

 

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