Hoje (04), comemoramos o “Dia Mundial dos Animais”, e o município de Estação possui diversas ações, dentre uma delas, o projeto chamado “Adote um Equino” na qual os equinos resgatados de maus tratos e abandono podem ser adotados por tutores, após a avaliação de um cadastro que é realizado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Após o cadastramento, é realizado uma vistoria na propriedade pelos servidores do Departamento de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, momento em que são avaliados requisitos mínimos de adequação do local para abrigar o animal, tais como espaço, estrutura da cocheira e demais condições estabelecidas em normas ambientais e sanitárias.
Com a aprovação, o interessado apresenta a regularidade da propriedade perante a inspetoria veterinária e assina um termo de compromisso na qual se responsabiliza pela adoção responsável, com cláusula que não poderá doá-lo ou vendê-lo por um período mínimo de um (01) ano, bem como permitir o acesso dos fiscais do município na propriedade para averiguar as condições do animal sempre que lhe for solicitado.
Também disponibilizamos no site da Prefeitura fotos de todos os animais resgatados pela ONG instituída legalmente no município incentivando a adoção de animais e não a compra, pois assim salvaremos vidas!
Realizamos o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em se voluntariar como lar temporário, tanto para animais de grande porte como de pequeno porte.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realiza a análise da propriedade para verificar se ela possui espaço e condições adequadas para o abrigamento de animais. Também é obrigatório a vistoria da inspetoria para o abrigamento de equinos.
Para os equinos, o poder público realiza o pagamento de diárias e no caso de animais de pequeno porte é fornecido um valor por animal conforme o peso, o qual se destina à compra de ração e de medicamentos. São permitidos no máximo, 20 animais por cadastro e os técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realizam a avaliação do número de animais que poderão ser abrigados conforme o espaço e estruturas físicas para o lar temporário.
Também possuímos contrato com clínicas veterinárias para o atendimento de animais de rua, visto que somos responsáveis pela fiscalização de denúncias de abandono e maus tratos. As denúncias podem ser feitas de forma anônima na ouvidoria do município.
Importante ressaltar que os animais de estimação deverão ser mantidos dentro da propriedade e atendimentos médico veterinários são de responsabilidade do proprietário, não sendo responsabilidade do poder público os cuidados com estes animais. Situações de maus tratos e abandono poderão resultar em infrações administrativas e criminais, conforme verificado os ilícitos.
As normativas relativas à proteção animal estão elencadas na lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 09/11/2021, disponível no endereço eletrônico:
https://cespro.com.br/visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=7493
Ações que visam o cuidado juntamente com o dever de PROTEGER e RESPEITAR os animais, tendo todos o direito de viver em condições próprias para sua espécie.
