ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMUNICA QUE O REFIS 2021 estará disponível a partir de 01 de setembro para inscritos em dívida ativa com vencimento até 31 de dezembro de 2020

 

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estação, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, que poderão ser pagos nos termos da lei, Nº 1590, de 17 de agosto de 2021.

Os débitos apurados poderão ser pagos à vista, em parcela única, do dia 1º de setembro de 2021 até o dia 17 de dezembro de 2021, devido o valor principal e a atualização monetária, sendo concedida anistia de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios.

 

O QUE É O REFIS?

É um Programa de Recuperação Fiscal que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.

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