O Poder Executivo de Estação informa que está recebendo os cadastros para auxílio transporte.

O mesmo será realizado HOJE (26) e AMANHÃ (27) durante o expediente, das 7:30 às 11:30 e das 13:15 às 17:15, e para os trabalhadores do turno do dia a secretária estará disponível das 17:30 às 18:30.

Comparecer na Prefeitura Municipal munidos dos seguintes documentos:

Identidade;

CPF;

Comprovante de residência;

Dados conta bancária;

Empresa que trabalha;

Empresa que utiliza para transporte.

LEI Nº 1547, de 12 de janeiro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para transporte de trabalhadores do município e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para o transporte de trabalhadores residentes no município de Estação, que estejam empregados em empresas sediadas fora de seu território.

§ 1º – Serão beneficiados os trabalhadores que necessitam percorrer o trajeto de ida e volta, de 110 km à 150 km da sede do município até a empresa empregadora.

§ 2º – Somente farão jus ao recebimento do auxílio os trabalhadores que necessitarem deslocar-se para locais que não são assistidos pelo transporte coletivo intermunicipal.

§ 3º – Serão beneficiados os trabalhadores mencionados no caput deste artigo, desde que não recebam abono ou auxílio financeiro provindo de outra fonte para custeio do transporte.

Art. 2º – O valor do auxílio será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, conquanto o trabalho seja contínuo, devendo a efetividade do trabalhador ser comprovada mensalmente.

Confira a lei na integra em: https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php…