O Departamento de Meio Ambiente do Município de Estação realiza vistorias ambientais com o objetivo de informar e atestar a viabilidade ambiental de empreendimentos, assim como garantir que as medidas preventivas e de controle sejam adotadas em obras, empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras.

A Lei Complementar 140/2011 fixa normas sobre a cooperação entre a União, Estados e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente.

Desse modo, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo previsto na legislação brasileira, que tem como objetivo garantir o uso racional e sustentável dos recursos naturais.