Para acessar Decreto na integra clique: Dec-2124 – situação de emergência – estiagem – FIDE

Confira publicação no Diário Oficial (clicando no link abaixo):

https://www.diariooficial.rs.gov.br/resultado?td=DOE&pr=2023000824115&di=2023-03-03&df=2023-03-03&pg=1