FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RECOLHE EQUINO CONFORME LEI MUNICIPAL n° 1600/2021 – QUE CONTÉM DIRETRIZES REFERENTE À POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS!

🐴 PROCURA-SE TUTOR DE EQUINO RESGATADO!

🗣 ➡ Atenção! ⚠️
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A Fiscalização Ambiental do Município de Estação efetuou o recolhimento de dois equinos, após recebimento de denúncia. O recolhimento atende às diretrizes da Lei Federal n⁰ 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e Lei Municipal 1600/2021 referente à Posse Responsável de Animais. Necessitamos identificar os tutores para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
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A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pelos animais, sendo que os mesmos já receberam atendimento médico veterinário.
 
➡ Seja um tutor responsável, ao adquirir um animal o mesmo deverá ser registrado junto a Inspetoria Veterinária do Estado e deverá ser mantido em área do tutor, sendo esta área compatível com o porte do animal, devendo receber alimentação adequada, cuidados veterinários, bem como demais cuidados necessários para seu bem-estar.
 
⚠️ Maus-tratos a animais é crime, passível de multa e reclusão! ⚠️

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