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  Arquivo Principal:   Lei 1258 LDO 2015  

  Arquivo Principal:   Lei 1207 Plano Plurianual 2014-2017 com alterações  

    Arquivos Secundários:   1 Nome do arquivo: Lei-1273-incentivo-adicional-Agentes-de-Saúde.doc 2 Nome do arquivo: Lei-1274-calendário-IPTU.doc 3 Nome do arquivo: Lei-1275-convênio-AGERGS.doc 4 Nome do arquivo: Lei-1276-contrato-temporário-Professor.doc   5 Nome do arquivo: Lei-1277-subvenção-APAE.doc   6 Nome do arquivo: Lei-1278-incentivo-aviário-Urio.doc   7 Nome do arquivo: Lei-1279-revisão-remuneração-servidores.doc   8 Nome do arquivo: Lei-1280-alteração-Lei-123-membros-COMDICA.doc   9 Nome do arquivo: Lei-1281-revisão-subsídios-Vereadores.doc   10 Nome do arquivo: Lei-1282-revisão-subsídios-Prefeito-Vice-Secretários.doc   11 Nome do arquivo: Lei-1283-alteração-Lei-781-aumento-cargo-Monitor-Escolar.doc 12 Nome do arquivo: Lei-1284-subsídio-juros-aviários.doc

    Arquivos Secundários:   Lei-1327-recebimento-imóvel-doação-Ilina-Castelli-Pavan Lei-1328-alteração-Lei-1190-recebimento-imóvel-doação-Mario-Castelli Lei-1329-gratificação-especial-GETV-Turma-Volante-Municipal  Lei-1348-alíquotas-RPPS-2017 Lei-1347-LDO-2017 Lei-1346-subsídio-Agentes-Políticos Lei-1345-contrato-temporário-Monitor-Escolar Lei-1344-prorrogação-contrato-temporário-Motorista Lei-1343-convênio-Ministério-Agricultura-cedência-Veterinário Lei-1342-contratação-temporária-professores Lei-1341-alteração-PCM-convocação-regime-suplementar-professor Lei-1340-reestruturação-Conselho-de-Educação Lei-1339-institui-Sistema-Municipal-de-Ensino Lei-1338-garantia-hipotecária-imóvel-Polo-Agrícola Lei-1337-convênio-CEO Lei-1336-Centro-de-Apoio-à-Aprendizagem-CAP Lei-1335-valor-execuções-fiscais Lei-1334-revisão-anual-subsídio-Agentes-Políticos Lei-1333-revisão-anual-das-remunerações Lei-1332-incentivo-adicional-Agentes-de-Saúde Lei-1331-calendário-pagamento-IPTU Lei-1330-alteração-Lei-1249-sorteio-Nota-Fiscal-Gaúcha Lei-1350-LOA-2017 Lei-1349-subsídio-aviário-Jonas-Urio Lei-1351-cessão-de-uso-equipamentos-agrícolas Lei-1352-convênio-APAE-2017 LEI-1348-2016-alterou-alíquota-rpps

Altera redação da lei 835/2005, referente às alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.   Clique aqui para visualizar o arquivo.

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