Atenção empresários!
O alvará de funcionamento é documento legal que autoriza o funcionamento das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município.
Para isso, informamos autônomos, empresários, microempreendedores
individuais e qualquer pessoa física ou jurídica que trabalhe com atividade de prestação de serviço, comércio ou indústria que o prazo de renovação do Alvará de Funcionamento, já está disponível.
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Para ficar em dia com o seu estabelecimento, procure o Setor Tributário de Estação!
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➡O Setor de Vigilância Sanitária do município comunica também a todos os estabelecimentos que necessitam de licença sanitária para o funcionamento do mesmo, que entrem em contato com a Vigilância Sanitária para que seja regularizado com 30 dias de antecedência.