O alvará de funcionamento é documento legal que autoriza o funcionamento

das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no

município.

 

Para isso informamos autônomos, empresários, microempreendedores

individuais e qualquer pessoa física ou jurídica que trabalhe com atividade de

prestação de serviço, comércio ou indústria que o prazo de renovação do

Alvará de Funcionamento, vai até o fim do mês de fevereiro. O documento é

uma exigência legal emitida pela Prefeitura de Municipal, destinada para o ano de 2023.

 

Para regularizar o seu estabelecimento, procure o setor tributário de Estação e

obtenha maiores informações.